Termos de Uso e Responsabilidade SaaS

Ao utilizar a plataforma A La Carte Plus, você concorda integralmente com os termos abaixo.

1. Natureza do Serviço (Software as a Service)

A A La Carte Plus é exclusivamente uma plataforma de licenciamento de software (SaaS). Nós fornecemos a ferramenta tecnológica para gestão de pedidos, cardápio digital, operação de cozinha (KDS), controle de mesas/PDV e despacho de entregas. A A La Carte Plus NÃO é uma empresa de logística ou alimentícia, NÃO produz alimentos, NÃO contrata motoboys e NÃO realiza entregas diretamente.

2. Ausência de Vínculo Empregatício

A A La Carte Plus não possui qualquer relação de subordinação, dependência econômica ou vínculo trabalhista com os profissionais (motoboys) que utilizam o aplicativo, nem com as empresas e lojistas que contratam o software.

Toda e qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou tributária decorrente da relação entre o Empresário/Lojista e o Motoboy é de exclusiva responsabilidade dos mesmos.

3. Exclusão de Responsabilidade por Acidentes e Danos

A A La Carte Plus não se responsabiliza por:

• Acidentes de trânsito envolvendo motoboys ou terceiros;
• Danos, perdas, roubos ou extravios de mercadorias transportadas;
• Conduta ética ou moral dos profissionais e estabelecimentos cadastrados;
• Multas de trânsito ou irregularidades documentais dos veículos e condutores.

4. Obrigações do Usuário (Empresário, Lojista e Restaurante)

O contratante do software declara estar ciente de que é sua obrigação exclusiva:

• Gestão do Cardápio e Preços: Cadastrar, atualizar e conferir com exatidão a descrição de itens, opções de personalização, insumos, alertas de alergênicos e valores cobrados no cardápio digital;
• Qualidade e Vigilância Sanitária: Garantir a procedência, manipulação higiênico-sanitária, temperatura, validade e segurança dos alimentos e bebidas comercializados através do software;
• Fiscalização de Entregadores: Fiscalizar a regularidade, documentação e equipamentos dos profissionais que utiliza para entrega de seus produtos.

A A La Carte Plus isenta-se de qualquer responsabilidade civil ou sanitária por divergências de preços anunciados pelo Restaurante, incorreções no cardápio ou eventuais danos à saúde de consumidores decorrentes dos produtos vendidos pelo estabelecimento.

5. Propriedade Intelectual

O software A La Carte Plus, incluindo sua interface, códigos e marcas, é de propriedade exclusiva da A La Carte Plus. O uso do sistema é concedido mediante licença temporária de uso, sendo proibida qualquer reprodução ou engenharia reversa.

6. Política de Cancelamento e Reembolso (CDC - Art. 49)

Conforme estabelecido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o contratante possui o direito de desistência e solicitação de reembolso integral (100%) do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação e primeiro pagamento da assinatura.

A solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 dias deve ser efetuada através dos canais oficiais de suporte do A La Carte Plus. Após o transcurso do prazo de 7 (sete) dias corridos, o contratante poderá cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento para evitar futuras cobranças, contudo não haverá devolução de valores proporcionais ao período restante já pago da licença atual.

7. Disponibilidade de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

A plataforma A La Carte Plus é fornecida na modalidade "como está" ("as is") e "conforme disponível". Embora mantenhamos esforços contínuos e padrões técnicos para garantir alta disponibilidade e estabilidade dos servidores, o Contratante reconhece que sistemas baseados em nuvem e conexões de internet estão sujeitos a instabilidades temporárias, manutenção programada ou falhas de provedores de infraestrutura e telecomunicações.

Em nenhuma hipótese a A La Carte Plus, seus desenvolvedores ou representantes serão responsáveis por lucros cessantes, perdas financeiras, vendas não concretizadas, interrupções de negócios ou prejuízos indiretos decorrentes de oscilações, instabilidades momentâneas nos servidores ou quedas na conexão de internet do estabelecimento ou de terceiros.

8. Proteção de Dados Pessoais e LGPD (Lei nº 13.709/2018)

A A La Carte Plus cumpre rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

• Propriedade da Base de Dados: Todos os dados dos clientes finais (consumidores que realizam pedidos através do cardápio digital) pertencem única e exclusivamente ao Restaurante/Estabelecimento Contratante.
• Papel de Operador Tecnológico: A A La Carte Plus atua estritamente na condição de Operador de Dados, processando as informações com a única finalidade técnica de operacionalizar e direcionar os pedidos do estabelecimento.
• Sigilo e Não Comercialização: A A La Carte Plus compromete-se a NÃO vender, NÃO alugar, NÃO compartilhar e NÃO utilizar a base de dados de clientes do Restaurante para envio de mensagens próprias ou comercialização com terceiros.

9. Disposições Gerais e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Lojista/Restaurante Contratante e a A La Carte Plus. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para a solução de eventuais controvérsias, litígios ou disputas judiciais decorrentes deste contrato ou do uso da plataforma A La Carte Plus, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná (PR), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.